LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 15 - ?A Uni?o poder? celebrar com a Embratur contrato de licen?a de uso exclusivo da “Marca Brasil”, nos termos dos e a t?tulo n?o oneroso e pelo prazo que julgar conveniente, para a consecu??o de suas atividades institucionais.