LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 23 - ?Na hip?tese de extin??o da Embratur, os legados, as doa??es e as heran?as que lhe forem destinados e os bens que vier a adquirir ou produzir ser?o incorporados ao patrim?nio da Uni?o.

CAP?TULO III