LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 30 - ?Aos servidores cedidos nos termos dos arts. 28 e 29 desta Lei, ser?o assegurados os direitos e as vantagens a que fa?am jus no ?rg?o de lota??o, considerado o per?odo de cess?o, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exerc?cio no cargo que ocupar naquele ?rg?o.

CAP?TULO IV DISPOSI??ES FINAIS