LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 18 - ?O Tribunal de Contas da Uni?o fiscalizar? a execu??o do contrato de gest?o e determinar? a ado??o das medidas que considerar necess?rias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades, inclusive a recomenda??o do afastamento de dirigente ou a rescis?o do contrato ao Poder Executivo federal, por meio do Minist?rio do Turismo.