LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 33 - ?O art. 63 da , passa a vigorar com a seguinte reda??o:

“Art. 63.?

? 1? .

II – (VETADO);

Os recursos do FNAC ser?o aplicados exclusivamente:

I – no desenvolvimento e no fomento do setor de avia??o civil e das infraestruturas aeroportu?ria e aeron?utica civil;

II – no incremento do turismo.

.............................................................................................................” (NR)