LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 16 - ?A Embratur apresentar? anualmente ao Poder Executivo federal, por meio do Minist?rio do Turismo, at? 31 de janeiro do exerc?cio subsequente, relat?rio circunstanciado sobre a execu??o do contrato de gest?o no exerc?cio anterior, com a presta??o de contas dos recursos aplicados, a avalia??o geral do contrato de gest?o e as an?lises gerenciais cab?veis.