LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 37 - ?Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o e produz efeitos:

I – quanto aos arts. 1? e 2?, quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr?prio da lei de diretrizes or?ament?rias e o atendimento ao disposto na , e aos dispositivos da lei de diretrizes or?ament?rias relacionados com a mat?ria; e

II – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publica??o.

Bras?lia, 22 de maio de 2020; 199? da Independ?ncia e 132?

da Rep?blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tarcisio Gomes de Freitas Marcelo Henrique Teixeira Dias Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 25.5.2020.

* N?o remover