Art. 105 - Na ocorrência de novas modalidades do serviço, poderá o Govêrno até que a lei disponha a respeito, adotar taxas e tarifas provisórias, calculadas na base das que são cobradas em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento internacional.
LEI 4117/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4117, de 1962
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