Art. 35 - As concessões e autorizações não têm caráter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilização de radiofreqüência, ao respectivo uso sem limitação do direito, que assiste à União, de executar, diretamente, serviço idêntico.
LEI 4117/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4117, de 1962
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