Art. 28 - Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações.
LEI 4117/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4117, de 1962
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