Art. 115 - São anistiadas as dívidas pelo não pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de radiodifusão, devendo o Poder Executivo providenciar o imediato cancelamento dessas dívidas, inclusive as já inscritas e ajuizadas.
LEI 4117/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4117, de 1962
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