Art. 60 - A aplicação das penas desta Lei compete:
a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso; cassação, quando se tratar de permissão;
b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer fundamentado.
LEI 4117/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4117, de 1962
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