➛ Ação penal - concessão de prisão domiciliar
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➛ Ação penal - crime de imprensa - calúnia
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➛ Ação penal - fixação de honoráqrios
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➛ Ação penal - fixação de honorários
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➛ Ação penal - pedido de absolvição
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➛ Ação penal - pedido de perícia
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➛ Ação penal - prisão especial para vereador
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➛ Agravo em execução - detração da pena - tempo anterior à condenação
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➛ Agravo em execução - indeferimento de detração
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➛ Alegações finais - crime de roubo
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➛ Alegações finais - estelionato
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➛ Alegações finais - receptação culposa
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➛ Alegações finais - tribunal do júri
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➛ Apelação - porte de arma
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➛ Autorização de interrupção de gravidez - feto anencefálico
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➛ Busca e apreensão criminal
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➛ Carta precatória - pedido de citação
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➛ Carta precatória - pedido de juntada - fora do prazo
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➛ Carta testemunhal
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➛ Cientificação ao Ministério Público de fato criminoso
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➛ Defesa prévia - funcionário público - informação falsa ou diversa
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➛ Defesa prévia - funcionário público - prevaricação
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➛ Defesa prévia - Lei de Imprensa
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➛ Defesa prévia - pedido de liberdade provisória
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➛ Denúncia - abandono de menor
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➛ Denúncia - homicídio simples consumado
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➛ Denúncia ao MP - modelo básico
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➛ Embargos de declaração
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➛ Embargos infringentes
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➛ Exceção de coisa julgada
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➛ Exceção de ilegetimidade
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➛ Execução penal - transferência de estabelecimento criminal
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➛ Execução penal - unificação das penas
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➛ Fiança - requerida ao delegado
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➛ Fiança - requerida ao juiz
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➛ Habeas corpus - demora processual
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➛ Habeas corpus - falta de aplicação do procedimento previsto na nova Lei de Tóxicos
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➛ Habeas corpus - Modelo genérico com pedido de liminar
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➛ Habeas corpus repressivo com pedido de liminar
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➛ Hipoteca legal - pedido de cancelamento
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➛ Hipoteca legal - pedido de especialização
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➛ Inquérito policial - adiamento de oitiva do indiciado
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➛ Inquérito policial - arquivamento por decadência
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➛ Inquérito policial - devolução de coisa apreendida
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➛ Inquérito policial - exame de sanidade mental
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➛ Inquérito policial - juntada de procuração
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➛ Inquérito policial - liberação de veículo
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➛ Inquérito policial - pedido de abertura
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➛ Inquérito policial - pedido de diligência
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➛ Inquérito policial - pedido de oitiva de testemunhas
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➛ Inquérito policial - pedido de perícia
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➛ Inquérito policial - pedido de vista
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➛ Medida protetiva
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➛ Memoriais do júri
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➛ Pedido de assistência à promotoria
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➛ Pedido de citação por edital
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➛ Pedido de concessão de prisão albergue
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➛ Pedido de decretação de prescrição
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➛ Pedido de depoimento antecipado - idade avançada
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➛ Pedido de desaforamento
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➛ Pedido de esclarecimento de diligência
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➛ Pedido de exame para verificação de cessação de periculosidade
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➛ Pedido de graça
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➛ Pedido de liberdade provisória
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➛ Pedido de liberdade provisória - Lei 9.099
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➛ Pedido de reabilitação criminal
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➛ Pedido de relaxamento de prisão em flagrante
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➛ Pedido de retração da pena - análise da Divisão de Controle Legal
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➛ Pedido de revisão criminal
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➛ Pedido de revogação de prisão preventiva
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➛ Pedido de segredo de justiça - audiência
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➛ Pedido de suspensão condicional da pena
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➛ Pedido de suspensão de ação penal - definição de questão prejudicial
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➛ Queixa-crime - calúnia
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➛ Queixa-crime - modelo padrão
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➛ Queixa-crime por calúnia e difamação - local de trabalho
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➛ Recurso especial
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➛ Recurso sentido estrito - rejeição de queixa-crime
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➛ Representação criminal - acusação de furto
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➛ Representação criminal - crime de ameça
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