Art. 19 - A letra é considerada vencida, quando protestada:
I. pela falta ou recusa do acceite;
II. pela fallencia do acceitante.
O pagamento, nestes casos, continúa differido até ao dia do vencimento ordinario da letra, occorrendo o acceite de outro sacado nomeado ou, na falta, a acquiescencia do portador, expressa no acto do protesto, ao acceite na letra, pelo interveniente voluntario.