Art. 117 - A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Seção IV Da Instrução e Julgamento
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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