Art. 57 - Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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