Art. 81 - Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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