Art. 28 - Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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