Art. 52 - Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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