Art. 150 - Nos termos do que dispõe o
§ 1º - do art. 70 da Lei no 9.605, de 1998 , este Decreto se aplica, no que couber, à Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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