DECRETO 6514/2008

Decreto 6.514, de 2008

Decreto 6.514, de 2008

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 154 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.