Art. 142 - O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art.
122.
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira