Art. 68 - Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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