Art. 23 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Seção III Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Subseção I Das Infrações Contra a Fauna