Art. 77 - Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
DECRETO 6514/2008
Decreto 6.514, de 2008
Decreto 6.514, de 2008
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