Lista de Modelos/Peças - Direito Administrativo


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Lista
Ação cautelar inominada em desfavor do inss
Ação de adicional de tempo de serviço - funcionário público
Ação de adjudicação compulsória - Imóvel
Ação de atentado
ação de desapropriação - genérica
Ação de desapropriação realizada pelo município
ação de indenização de reposição de perdas de vencimentos
ação de indenização por dano moral
ação de manutenção de posse
Ação de obtenção de concessão de auxílio emergencial negado combinado com danos morais - COVID 19
ação de preceito cominatório de obrigação de fazer
ação de registro de cancelamento de loteamento
Ação de reintegração de cargo público
ação de reintegração de posse bens públicos
ação de reintegração de posse com liminar
Ação de rescisão de compra e venda cumulada com reintegração de posse
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno - solo urbano
ação de ressarcimento de contribuição em desfavor do inss
ação de restituição de desconto indevido
ação de reversão
ação declaratória anulatória de débito fiscal
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito
ação declaratória de inexistência de relação jurídica
ação declaratória de legitimidade de resolução
ação indenizatória - município
ação ordinária de indenização
Ação para impedir corte de água e luz - COVID 19
ação para impedir corte de luz e água - covid-19
ação reinvidicatória
agravo de instrumento
agravo regimental
ato administrativo - revogando projeto de prefeitura
Auxílio emergencial negado - covid
Cessão de compromisso de compra e venda
Compromisso de compra e venda
Contestação à ação anulatória de ato administrativo
Contestação à ação civil pública
Contestação à ação cominatória
Contestação à ação de busca e apreensão
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública
Contestação à ação declaratória de nulidade ou descontitutiva
Contestação à ação ordinária de consignação de títulos da dívida pública
Contestação de ação de usucapião administrativo
contraprotesto judicial
declaração com advogado para prefeitura
Direito de petição - órgãos da administração pública
escritura pública - garantia de hipotecária
escritura pública de confissão de dívida
impugnação ao mandado de segurança
Mandado de segurança - ilegalidade em licitação
Mandado de segurança - indeferimento de alvará de licença
outorga de escritura definitiva
pedido de autorização para registro de lote
pedido de impugnação a pedido de inscrição
Razões finais em forma de memorial - em processo de danos materiais contra a municipalidade
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