➛ Ação cautelar inominada em desfavor do inss
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➛ Ação de adicional de tempo de serviço - funcionário público
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➛ Ação de adjudicação compulsória - Imóvel
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➛ Ação de atentado
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➛ ação de desapropriação - genérica
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➛ Ação de desapropriação realizada pelo município
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➛ ação de indenização de reposição de perdas de vencimentos
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➛ ação de indenização por dano moral
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➛ ação de manutenção de posse
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➛ Ação de obtenção de concessão de auxílio emergencial negado combinado com danos morais - COVID 19
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➛ ação de preceito cominatório de obrigação de fazer
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➛ ação de registro de cancelamento de loteamento
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➛ Ação de reintegração de cargo público
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➛ ação de reintegração de posse bens públicos
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➛ ação de reintegração de posse com liminar
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➛ Ação de rescisão de compra e venda cumulada com reintegração de posse
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➛ Ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno - solo urbano
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➛ ação de ressarcimento de contribuição em desfavor do inss
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➛ ação de restituição de desconto indevido
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➛ ação de reversão
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➛ ação declaratória anulatória de débito fiscal
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➛ Ação declaratória cumulada com repetição de indébito
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➛ ação declaratória de inexistência de relação jurídica
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➛ ação declaratória de legitimidade de resolução
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➛ ação indenizatória - município
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➛ ação ordinária de indenização
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➛ Ação para impedir corte de água e luz - COVID 19
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➛ ação para impedir corte de luz e água - covid-19
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➛ ação reinvidicatória
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➛ agravo de instrumento
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➛ agravo regimental
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➛ ato administrativo - revogando projeto de prefeitura
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➛ Auxílio emergencial negado - covid
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➛ Cessão de compromisso de compra e venda
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➛ Compromisso de compra e venda
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➛ Contestação à ação anulatória de ato administrativo
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➛ Contestação à ação civil pública
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➛ Contestação à ação cominatória
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➛ Contestação à ação de busca e apreensão
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➛ Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública
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➛ Contestação à ação declaratória de nulidade ou descontitutiva
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➛ Contestação à ação ordinária de consignação de títulos da dívida pública
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➛ Contestação de ação de usucapião administrativo
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➛ contraprotesto judicial
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➛ declaração com advogado para prefeitura
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➛ Direito de petição - órgãos da administração pública
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➛ escritura pública - garantia de hipotecária
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➛ escritura pública de confissão de dívida
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➛ impugnação ao mandado de segurança
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➛ Mandado de segurança - ilegalidade em licitação
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➛ Mandado de segurança - indeferimento de alvará de licença
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➛ outorga de escritura definitiva
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➛ pedido de autorização para registro de lote
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➛ pedido de impugnação a pedido de inscrição
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➛ Razões finais em forma de memorial - em processo de danos materiais contra a municipalidade
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