Art. 10.
A presta??o dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico por entidade que n?o integre a administra??o do titular depende da celebra??o de contrato de concess?o, mediante pr?via licita??o, nos termos do , vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, conv?nio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza prec?ria.
? 1? (Revogado).
I - (revogado).
a) (revogada).
b) (revogada).
II - (revogado).
? 2? (Revogado).
? 3? Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor at? o advento do seu termo contratual.? (NR) ?