Art. 25-A.
A ANA instituir? normas de refer?ncia para a regula??o da presta??o dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legisla??o federal pertinente.?
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Art. 25-A.
A ANA instituir? normas de refer?ncia para a regula??o da presta??o dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legisla??o federal pertinente.?