LEI 14026/2020

Lei 14.026, de 2020

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Art. 23 - Revogam-se:

I - o ;

II - o (antigo par?grafo ?nico) do art. 3? da Lei n? 10.768, de 19 de novembro de 2003;

III - os seguintes dispositivos da :

a) o ;

b) o ;

IV - os seguintes dispositivos da :

a) os ;

b) os arts.

14, 15 e 16;

c) os incisos I e II do caput do art. 21;

d) o inciso I do caput do art. 31;

e) o inciso I do caput do art. 35;

V - os seguintes dispositivos da :

a) o ;

b) o ?

3? do art. 4?.