Art. 13 - Decreto dispor? sobre o apoio t?cnico e financeiro da Uni?o ? adapta??o dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico ?s disposi??es desta Lei, observadas as seguintes etapas:
I - ades?o pelo titular a mecanismo de presta??o regionalizada;
II - estrutura??o da governan?a de gest?o da presta??o regionalizada;
III - elabora??o ou atualiza??o dos planos regionais de saneamento b?sico, os quais devem levar em considera??o os ambientes urbano e rural;
IV - modelagem da presta??o dos servi?os em cada bloco, urbano e rural, com base em estudos de viabilidade t?cnica, econ?mica e ambiental (EVTEA);
V - altera??o dos contratos de programa vigentes, com vistas ? transi??o para o novo modelo de presta??o;
VI - licita??o para concess?o dos servi?os ou para aliena??o do controle acion?rio da estatal prestadora, com a substitui??o de todos os contratos vigentes.
? 1? Caso a transi??o referida no inciso V do caput deste artigo exija a substitui??o de contratos com prazos distintos, estes poder?o ser reduzidos ou prorrogados, de maneira a convergir a data de t?rmino com o in?cio do contrato de concess?o definitivo, observando-se que:
I - na hip?tese de redu??o do prazo, o prestador ser? indenizado na forma do ; e
II - na hip?tese de prorroga??o do prazo, proceder-se-?, caso necess?rio, ? revis?o extraordin?ria, na forma do .
? 2? O apoio da Uni?o ser? condicionado a compromisso de conclus?o das etapas de que trata o caput deste artigo pelo titular do servi?o, que ressarcir? as despesas incorridas em caso de descumprimento desse compromisso.
? 3? Na presta??o dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico, os Munic?pios que obtiverem a aprova??o do Poder Executivo, nos casos de concess?o, e da respectiva C?mara Municipal, nos casos de privatiza??o, ter?o prioridade na obten??o de recursos p?blicos federais para a elabora??o do plano municipal de saneamento b?sico.
? 4? Os titulares que elegerem entidade de regula??o de outro ente federativo ter?o prioridade na obten??o de recursos p?blicos federais para a elabora??o do plano municipal de saneamento b?sico.