Art. 52.
A Uni?o elaborar?, sob a coordena??o do Minist?rio do Desenvolvimento Regional:
I - o Plano Nacional de Saneamento B?sico, que conter?:
a proposi??o de programas, projetos e a??es necess?rios para atingir os objetivos e as metas da pol?tica federal de saneamento b?sico, com identifica??o das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos p?blicos e privados no setor;
O Plano Nacional de Saneamento B?sico dever?:
III - contemplar programa espec?fico para a??es de saneamento b?sico em ?reas rurais;
IV - contemplar a??es espec?ficas de seguran?a h?drica; e
V - contemplar a??es de saneamento b?sico em n?cleos urbanos informais ocupados por popula??es de baixa renda, quando estes forem consolidados e n?o se encontrarem em situa??o de risco.
A Uni?o estabelecer?, de forma subsidi?ria aos Estados, blocos de refer?ncia para a presta??o regionalizada dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico.? (NR) ?Art. 53.
As informa??es do Sinisa s?o p?blicas, gratuitas, acess?veis a todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos.
Compete ao Minist?rio do Desenvolvimento Regional a organiza??o, a implementa??o e a gest?o do Sinisa, al?m do estabelecimento dos crit?rios, dos m?todos e da periodicidade para o preenchimento das informa??es pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos servi?os e para a auditoria pr?pria do sistema.
? 4? A ANA e o Minist?rio do Desenvolvimento Regional promover?o a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informa??es sobre Recursos H?dricos (SNIRH) com o Sinisa.
? 5? O Minist?rio do Desenvolvimento Regional dar? ampla transpar?ncia e publicidade aos sistemas de informa??es por ele geridos e considerar? as demandas dos ?rg?os e das entidades envolvidos na pol?tica federal de saneamento b?sico para fornecer os dados necess?rios ao desenvolvimento, ? implementa??o e ? avalia??o das pol?ticas p?blicas do setor.
? 6? O Minist?rio do Desenvolvimento Regional estabelecer? mecanismo sistem?tico de auditoria das informa??es inseridas no Sinisa.
? 7? Os titulares, os prestadores de servi?os p?blicos de saneamento b?sico e as entidades reguladoras fornecer?o as informa??es a serem inseridas no Sinisa.? (NR) ?