Art. 6?
A ementa da , passa a vigorar com a seguinte reda??o:
?Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b?sico; cria o Comit? Interministerial de Saneamento B?sico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei n?
6.528, de 11 de maio de 1978.?