LEI 14026/2020

Lei 14.026, de 2020

Lei 14.026, de 2020

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 17 - Os contratos de concess?o e os contratos de programa para presta??o dos servi?os p?blicos de saneamento b?sico existentes na data de publica??o desta Lei permanecer?o em vigor at? o advento do seu termo contratual.

Par?grafo ?nico. (VETADO).