Art. 9? A , passa a vigorar com as seguintes altera??es:
?Art. 1?
Aplicam-se aos conv?nios de coopera??o, no que couber, as disposi??es desta Lei relativas aos cons?rcios p?blicos.? (NR) ?Art. 8?
O contrato de rateio ser? formalizado em cada exerc?cio financeiro, e seu prazo de vig?ncia n?o ser? superior ao das dota??es que o suportam, com exce??o dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e a??es contemplados em plano plurianual.
(NR) ?Art. 11.
A retirada ou a extin??o de cons?rcio p?blico ou conv?nio de coopera??o n?o prejudicar? as obriga??es j? constitu?das, inclusive os contratos, cuja extin??o depender? do pagamento das indeniza??es eventualmente devidas.? (NR) ?Art. 13.
(Revogado).
Os contratos de presta??o de servi?os p?blicos de saneamento b?sico dever?o observar o art. 175 da Constitui??o Federal, vedada a formaliza??o de novos contratos de programa para esse fim.?
(NR)