LEI 14026/2020

Lei 14.026, de 2020

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Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.

Bras?lia, 15 de julho de 2020; 199? da Independ?ncia e 132?

da Rep?blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Andr? Luiz de Almeida Mendon?a Paulo Guedes Tarcisio Gomes de Freitas Ricardo de Aquino Salles Rog?rio Marinho Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 16.7.2020.

* N?o remover