Art. 53-B.
Compete ao Cisb:
I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gest?o, em ?mbito federal, do Plano Nacional de Saneamento B?sico;
II - acompanhar o processo de articula??o e as medidas que visem ?
destina??o dos recursos para o saneamento b?sico, no ?mbito do Poder Executivo federal;
III - garantir a racionalidade da aplica??o dos recursos federais no setor de saneamento b?sico, com vistas ? universaliza??o dos servi?os e ? amplia??o dos investimentos p?blicos e privados no setor;
IV - elaborar estudos t?cnicos para subsidiar a tomada de decis?es sobre a aloca??o de recursos federais no ?mbito da pol?tica federal de saneamento b?sico; e
V - avaliar e aprovar orienta??es para a aplica??o dos recursos federais em saneamento b?sico.?
?Art. 53-C.
Regimento interno dispor? sobre a organiza??o e o funcionamento do Cisb.?