LEI 556/1850

Código Comercial - CCom

Lei 556, de 1850

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Art. 878 - Tem hipoteca tácita geral em todos os bens do falido:

1 - O credor por alcance de contas de curadoria ou tutoria que o falido tivesse exercido;

2 - O credor por herança ou legado;

3 - O credor que presta alimentos ao falido e sua família, ou de ordem do falido, nos seis meses anteriores à quebra (art. 806).