Art. 14 - O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
DECRETO 3048/1999
Regulamento da Previdência Social
Decreto 3.048/1999
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