Art. 380 - Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.
DECRETO 3048/1999
Regulamento da Previdência Social
Decreto 3.048/1999
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