DECRETO 3048/1999

Regulamento da Previdência Social

Decreto 3.048/1999

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Art. 302 - Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.