LEI 10406/2002

Código Civil - CC

Lei 10.406, de 2002

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Art. 1.076 - Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas

I - (revogado);

II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; 

III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.