LEI 10406/2002

Código Civil - CC

Lei 10.406, de 2002

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Art. 913 - O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.