LEI 10406/2002

Código Civil - CC

Lei 10.406, de 2002

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Art. 1.479 - O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.