LEI 10406/2002

Código Civil - CC

Lei 10.406, de 2002

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Art. 534 - Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.