LEI 10406/2002

Código Civil - CC

Lei 10.406, de 2002

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Art. 671 - Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.