LEI 10406/2002

Código Civil - CC

Lei 10.406, de 2002

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Art. 1.927 - Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele.