Art. 102 - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.
(Revogado)
§ 1º - O Comitê Gestor será composto por membros, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
(Revogado)
I - Ministério do Desenvolvimento Social, que o coordenará;
(Revogado)
II - Ministério da Justiça;
(Revogado)
III - Ministério da Educação;
(Revogado)
IV - Ministério da Cultura;
(Revogado)
V - Ministério da Saúde; e (Revogado)
VI - Ministério dos Direitos Humanos.
(Revogado)
§ 2º - Os membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
(Revogado)
§ 3º - O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz poderá convidar representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema para participar de suas atividades, sem direito a voto.
(Revogado)
§ 4º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que prestará o apoio técnico e administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.
(Revogado)
§ 5º - A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
(Revogado)