Art. 86 - As despesas com os deslocamentos dos membros do Conanda, das comissões permanentes e dos grupos temáticos poderão ocorrer à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Direitos Humanos.
(Revogado)
DECRETO 9579/2018
Decreto nº 9.579, de 2018
Decreto 9.579/2018
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