Art. 91 - O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente tem como receita:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no - Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União;
III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
VI - outros recursos que lhe forem destinados.