Art. 93 - É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para a manutenção de outras atividades que não sejam aquelas destinadas unicamente aos programas a que se refere o art. 92, exceto as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda.
DECRETO 9579/2018
Decreto nº 9.579, de 2018
Decreto 9.579/2018
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